Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha: uma visão histórica

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Vila Velha foi oficialmente instituído pela Lei Municipal nº 2.318, de 19/12/1986, que garantiu o benefício de pensão por morte aos dependentes dos servidores municipais, marco inicial da previdência no município. Antes disso, a Lei nº 1.507 de 1973 já assegurava a aposentadoria, mas foi apenas com a Lei nº 2.318/1986 que a pensão por morte foi regulamentada como benefício previdenciário universal.

Em 1996, a Lei Municipal nº 3.169 incluiu a assistência à saúde e prescreveu a criação do IPVV como unidade gestora do regime previdenciário. Em 2004, a Lei Complementar nº 007 reorganizou o RPPS, segregando os servidores admitidos até 31/12/2003 ao RPPS/IPVV, enquanto os admitidos posteriormente passaram a ser vinculados ao RGPS/INSS.

Essa segregação gerou regimes previdenciários distintos para servidores com a mesma situação jurídico-funcional, levando à necessidade de correção com a Lei Complementar nº 022/04, que instituiu um Sistema de Seguridade Social unificado para os servidores públicos de Vila Velha.