Conselho Deliberativo

CONSELHO DELIBERATIVO

O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação colegiada e orientação superior do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (ES) - IPVV, competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.

Dentre as atribuções do Conselho Deliberativo estão estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (ES) - IPVV, aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do RPPS/IPVV, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados pelo RPPS/IPVV; apreciar e aprovar a programação anual e plurianual do RPPS/IPVV; participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; determinar a realização de inspeções e auditorias; acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários do RPPS/IPVV; apreciar e aprovar propostas de alteração da política previdenciária do Município; apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS/IPVV; autorizar a contratação de auditores independentes; pronunciar-se quanto às contas prestadas pelo gestor do RPPS/IPVV; adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS/IPVV; fixar, em casos especiais, os valores máximos para pagamento a segurados ou pensionistas de créditos relativos a diferenças de proventos originadas de reestruturação de cargos ou salários ou acumuladas em razão de litígio; autorizar, excepcionalmente, o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao RPPS/IPVV, inclusive quando decorrentes de inadimplência pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social; autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de estudos atuariais; aprovar a contratação de assessoria ou consultoria técnica e financeira para assessoramento na gestão do RPPS/IPVV, na forma do art. 161 desta Lei, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais do RPPS/IPVV; autorizar a aquisição, a alienação e o gravame bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio do RPPS/IPVV; fixar as normas de atuação da Diretoria Executiva; rever, quando necessário, a legalidade dos atos da Diretoria Executiva;

Para saber mais sobre o Conselho Deliberativo, acesse a Lei Complementar nº022/2012.

Regimento Interno

COMPOSIÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO

Membro Efetivo Representante da SEMAD indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante*
Membro Suplente Representante da SEMAD indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Lorrana de Souza Assis*
Membro Efetivo Representante da SEMFI indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Adinalva Maria da Silva Prates*
Membro Suplente Representante da SEMFI indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Maria Margarete Paixão Sampaio*
Membro Efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*TulioTúlio Von Randow*
Membro Efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Ney Coimbra Flores Neto*
Membro Suplente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Leonardo Nascimento*
Membro Suplente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Executivo	*Dione Breda da Silva*
Membro Efetivo indicado pelo Chefe do Poder Legislativo	*Joel Rangel Pinto Junior*
Membro Suplente indicado pelo Chefe do Poder Legislativo	*Leonardo dos Santos Pegoretti*
Membro Efetivo eleito por servidores ativos Poder Executivo	*Arthur Agostini Pgotti*
Membro Efetivo eleito por servidores ativos Poder Executivo	*Janice Estela de Moraes Rodrigues*
Membro Suplente eleito por Servidores ativos Poder Executivo	*Alyne Neves Silva*
Membro Suplente eleito por servidores ativos Poder Executivo	*Tarciana Martins de Brito e Silva*
Membro Efetivo eleito por servidores ativos Poder Legislativo	*Tania Mares Loureiro Martins*
Membro Suplente eleito por servidores ativos Poder Legislativo Suplente	*Rubia Ferreira da Conceição*
Membro Efetivo eleito por servidores inativos	*Adilson Alves Moreira*
Membro Suplente eleito por servidores inativos	*Andréa Cristina da Vitória*

Decreto de Nomeação Conselhos

Cronograma de reuniões – 2024

21/03/2024

16/05/2024

18/07/2024

19/09/2024

21/11/2024

As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas na sede do IPVV às 14:30 horas da 3ª quinta-feira dos meses ímpares.

Atas Conselho