Conselho Deliberativo
CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação colegiada e orientação superior do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (ES) - IPVV, competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.
Dentre as atribuções do Conselho Deliberativo estão estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (ES) - IPVV, aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do RPPS/IPVV, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados pelo RPPS/IPVV; apreciar e aprovar a programação anual e plurianual do RPPS/IPVV; participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; determinar a realização de inspeções e auditorias; acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários do RPPS/IPVV; apreciar e aprovar propostas de alteração da política previdenciária do Município; apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS/IPVV; autorizar a contratação de auditores independentes; pronunciar-se quanto às contas prestadas pelo gestor do RPPS/IPVV; adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS/IPVV; fixar, em casos especiais, os valores máximos para pagamento a segurados ou pensionistas de créditos relativos a diferenças de proventos originadas de reestruturação de cargos ou salários ou acumuladas em razão de litígio; autorizar, excepcionalmente, o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao RPPS/IPVV, inclusive quando decorrentes de inadimplência pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social; autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de estudos atuariais; aprovar a contratação de assessoria ou consultoria técnica e financeira para assessoramento na gestão do RPPS/IPVV, na forma do art. 161 desta Lei, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais do RPPS/IPVV; autorizar a aquisição, a alienação e o gravame bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio do RPPS/IPVV; fixar as normas de atuação da Diretoria Executiva; rever, quando necessário, a legalidade dos atos da Diretoria Executiva;
Para saber mais sobre o Conselho Deliberativo, acesse a Lei Complementar nº022/2012.
Composição do Conselho
Titular: Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante - Secretário Municipal de Administração
Suplente: Lorrana de Souza Assis
Titular: Adinalva Maria da Silva Prates - Secretária Municipal de Finanças
Suplente: Maria Margarete Paixão Sampaio
Indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Titular: Soraya Cristina Barros e B. Buarque
Titular: Laissa Nascimento Costa
Suplente: Bruno dos Santos Silva
Suplente: Irineam Zeniriu da Silva
Indicados pelo Chefe do Poder Legislativo
Titular: Luciana Janine Anders Marchese
Suplente: Maria Meiber Guimarães Martinho
Representantes dos servidores ativos do Poder Executivo
Titular: Adriana Chagas Meirelhes Zurlo
Titular: Heber Felipe Lacerda Caló
Suplente: Luciana Medeiros dos Santos
Suplente: Railla Barroso do Nascimento
Representantes dos servidores ativos Poder Legislativo
Titular: Fabrícia Bourguignon
Representantes dos servidores inativos
Titular: Adilson Alves Moreira
Suplente: Emerson Giostri
Cronograma de reuniões – 2024
21/03/2024
16/05/2024
18/07/2024
19/09/2024
21/11/2024
As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas na sede do IPVV às 14:30 horas da 3ª quinta-feira dos meses ímpares.