Resoluções
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| 2025 - Resolução nº 012 - Rito Processual | 08/10/2025 | |
| 2025- Resolução nº 012 - Rito Processual Diário | 08/10/2025 | |
| 2026 - Resolução nº 001 - Calendário de pagamentos 2026_dom | 13/05/2026 | |
| 2026 - Resolução nº 002 - Planejamento Estratégico_DOM | 13/05/2026 | |
| 2026 - Resolução nº 003 - Indicadores de Desempenho_DOM | 13/05/2026 | |
| 2026 - Resolução nº 004 - Carta de Serviços_DOM | 13/05/2026 | |
| 2026 - Resolução nº 005 - Institui Controle Interno do IPVV | 13/05/2026 | |
| 2026 - Resolução nº 006 - Adota SPO 01, 02 e 03 da PMVV | 14/05/2026 |