Resoluções
Arquivos em anexo
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
| 2025 - Resolução nº 012 - Rito Processual | 08/10/2025 | |
| 2025- Resolução nº 012 - Rito Processual Diário | 08/10/2025 | |
| Resolução nº 001, de 2026_Calendário de pagamentos 2026_dom | 28/04/2026 | |
| Resolução nº 002, de 2025_Planejamento Estratégico_DOM | 28/04/2026 | |
| Resolução nº 003, de 2026_Indicadores de Desempenho_DOM | 28/04/2026 | |
| Resolução nº 004, de 2026_Carta de Serviços_DOM | 28/04/2026 |