| Espécie Normativa: | Resolução | Número: | 2 |
| Data: | 24/03/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | procedimentos de operacionalização a serem observados na revisão de benefícios previdenciários por Incapacidade Permanente, concedidos em conformidade com o disposto no artigo nº 99 da Lei Complementar nº 022/2012 | ||
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| Autor(es): |
Presidente |
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