Resolução 2/2021

Espécie Normativa: Resolução Número: 2
Data: 21/10/2021 Situação: Em vigor
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS"
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Presidente
Proposição Original: https://diariooficial.vilavelha.es.gov.br/Default.aspx?texto=&dataInicial=21/10/2021&dataFinal=21/10/2021