DECRETO Nº 134/2021

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA (ES) - IPVV, PARA O BIÊNIO 2021/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, II e IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 164 da Lei Complementar nº 22/2012, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 365, de 29 de dezembro de 2020 que regulamenta a eleição dos representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e do poder legislativo municipais para os conselhos deliberativo e fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha IPVV;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores de Vila Velha (ES) - IPVV, para o biênio de 04/01/2021 a 31/12/2022, conforme composição estabelecida no art. 164, incisos I a VII, da Lei Complementar nº 022/2012, os membros abaixo relacionados:

Art. 2º Fica designado como Presidente do Conselho Deliberativo o Secretário Municipal de Administração Rodrigo Magnago de Hollanda Cavalcante.

Art. 3º Os membros a que se referem o artigo 1º não perceberão remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas atividades, nos termos do § 12, do art. 164 e do § 13, do art. 177, ambos da Lei Complementar nº 22/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2021.

Vila Velha, ES, 31 de março 2021.

ARNALDO BORGO FILHO

Prefeito Municipal

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