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História

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha foi instituído após a publicação da Lei Municipal nº 2.318, de 19/12/1986 que assegurava a concessão do beneficio de pensão e morte dos dependentes dos servidores do Município. Embora anteriormente a Lei municipal nº 1.507 de 26/10/1973 já assegurasse os benefícios de aposentadoria aos servidores dos municipais, o beneficio de pensão por morte, como beneficio previdenciário estendido a todos os servidores, só foi disciplinado a partir da Lei Municipal nº 2.318/1986, sendo esse o marco inicial do RPPS, nos termos do Parecer CJ/MPS nº 3.165 de 29/10/2003.

Posteriormente, publicou-se a Lei Municipal nº 3.169, de 22/03/1996, disciplinando conjuntamente a assistência à saúde, o regime próprio recebe contornos de regime previdenciário, prescrevendo a criação do IPVV como entidade autárquica, para ser a unidade gestora do regime. Na continuidade, publicou-se a Lei Municipal Complementar nº 007 de 14/12/2004, no sentido de reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, embora observa-se que foi efetuada uma “segregação de regime previdenciário”, uma vez que a referida lei manteve vinculada ao RPPS/IPVV somente os servidores titulares de cargos efetivos, admitidos até 31/12/2003, os inativos e os pensionistas (art.55). De outra parte, definiu a lei que os servidores admitidos por concurso público a partir de 31/12/2003 seriam vinculados ao RGPS/INSS (art.57).

Neste sentido constatou-se com clareza que o município passou a conviver com “regimes previdenciários distintos” para servidores que se encontravam na mesma situação jurídico-funcional, necessitando assim a correção através da publicação de uma nova Lei Municipal Complementar nº 022/04, instituindo o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Município de Vila Velha, proporcionando os benefícios decorrentes do plano de programa único de previdência.

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