A prefeitura de Vila Velha publicou, nesta quarta-feira (27), edital de Processo de Seleção Pública de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
A entidade que vencer a seleção irá administrar o plano de benefícios previdenciários dos servidores efetivos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Velha, conforme Processo Administrativo nº 61.953/2021.
As propostas poderão ser entregues até as 18h do dia 08/11/2021. Para acessar o edital completo do processo de Seleção Pública clique aqui.
Regime de Previdência Complementar (RPC)
A Lei Complementar 084/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no município de Vila Velha foi publicada no último dia 15, no Diário Oficial do município.
O texto trata da instituição do Regime de Previdência Complementar que fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como autoriza a adesão ao plano de benefícios do RPC.
Após a reforma da Previdência Social em 2019, os municípios tiveram a obrigação de criar o Regime de Previdência Complementar. Isso porque o teto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores efetivos passou a ser igual ao teto do INSS, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
O RPC tem o objetivo de fornecer uma renda para complementar a aposentadoria dos novos servidores efetivos que ganham acima do teto.
“A partir da contratação da Entidade que for administrar o RPPS, os novos servidores efetivos já poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar”, explica o presidente do Instituto de Previdência de Vila Velha, Jorge Eloy Domingues.
Domingues ainda afirma que “o Regime Previdenciário Complementar é importante para que os servidores possam tem uma tranquilidade financeira no futuro”.
Como funciona?
Os novos servidores efetivos que receberão mais que o novo teto do Regime Próprio de Previdência Social terão a prerrogativa de aderir ao Regime de Previdência Complementar. Como o próprio nome diz, esse regime é um complemento para a aposentadoria ou pensão.
O servidor que aderir vai contribuir com o percentual que quiser sobre o valor excedente ao teto do RPPS e o município de Vila Velha se encarregará em pagar mais a alíquota de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.
Ou seja, se o servidor recebe R$ 10.000, ele poderá escolher quanto irá pagar do valor que exceder a R$ 6.433,57 e o município pagará a alíquota de até 8,5%.
Serviços:
Funcionamento IPVV: segunda a sexta-feira, das 8 às 16h.
Endereço: Rua Henrique Moscoso, 1.275, Centro, Vila Velha.
Contato: (27) 3229-7859/3239-3708
Data de Publicação: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
