O município de Vila Velha, através do Instituto de Previdência renovou junto à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) do Ministério da Fazenda o seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
O certificado atesta que a autarquia segue as normas de boa gestão, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes.
Com o CRP em dia, o IPVV mostra transparência junto aos seus segurados. O documento, de extrema importância para os entes que possuem regimes próprios de previdência social (RPPS), autoriza o município a receber repasses de verbas da União. Estar em dia com o CRP constata que a administração municipal cumpre com todas as suas obrigações junto ao Ministério da Fazenda, inclusive com os pagamentos de contribuições previdenciárias ao IPVV.
Para receber o documento, o regime próprio tem que cumprir 36 critérios, tais como ter caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial, e legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, entre outros.
O certificado tem validade de 180 dias (seis meses) e estará em vigor até 06 de janeiro de 2020.
Data de Publicação: sexta-feira, 16 de agosto de 2019